CENTRO DE INFORMAÇÃO
AO CONSUMIDOR DE TRÁS-os-MONTES

O Centro de Informação ao Consumidor de Trás-os-Montes existe para informar, gratuitamente, todas as pessoas sobre os seus direitos e deveres enquanto consumidores e prestar apoio na resolução de conflitos do consumo.
O consumidor cidadão depara-se no seu dia-a-dia com questões para as quais existem soluções legais. Os seus direitos encontram-se consagrados na Lei, mas tem de os conhecer para poder exercê-los. Para mais informações sobre a defesa dos seus direitos como consumidor recorra ao Centro de Informação ao Consumidor de Trás-os-Montes, que é totalmente gratuito e oferece respostas às suas dúvidas, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira.
CONTACTOS

Informar os consumidores

  • Promover a proteção dos interesses económicos e segurança dos consumidores
  • Responder aos pedidos de informação
  • Prevenir conflitos de consumo

Promover e apoiar ações socioeducativas junto da comunidade

  • Promover a qualidade de vida dos habitantes de Trás-os-Montes
  • Encaminhar processos para as diversas entidades com competência na área da defesa do consumidor
  • Realização de sessões de informação e divulgação sobre Direito de Consumo e Consumidores
O Centro de Informação ao Consumidor de Trás-os-Montes actua no âmbito da resolução de conflitos que decorram da relação estabelecida entre o consumidor e:
  • Pessoa singular (comerciante) ou coletiva (empresa) que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios ou;
  • Organismos da administração pública, por pessoas coletivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas regiões autónomas ou pelas autarquias locais e por empresas concessionárias de serviços públicos.

PERGUNTAS FREQUENTES

You are eligible for 811 digital savings account if you meet all of the below requirements:

You are 18 years of age or above
You have a valid Aadhaar and PAN car
You are a resident of India with an Indian addres
You have not been an old customer or are an existing customer of Kotak Mahindra Bank
To open digital savings account, click here.

Submission of Aadhaar is completely voluntary.

Kotak811 savings account is a zero balance account. Hence, you do not have to maintain a minimum balance. However, 811 Edge Savings Account requires you to maintain a minimum Average Monthly Balance of ₹10,000.

Aadhaar card is mandatory to open a 811 digital savings account

PAN card is mandatory to open a 811 digital savings account. But don’t worry if you don’t have one. You can apply for your PAN card here, and we’ll patiently await your return.

There are four types of savings accounts under Kotak811:

Kotak811 Full KYC
Kotak811 Edge
Kotak811 Limited
Kotak811 Lite

811 digital savings account is an online savings account that allows you to manage your finances digitally through internet and mobile banking platforms, providing convenience and ease of access.

To open a Kotak811 digital savings account-

Download the mobile app
Fill in the required details
Complete the KYC process, and your account will be opened instantly.

The benefits of 811 digital savings account include-

7%* interest with ActivMoney
Quick online transactions
Easy bill payments
Virtual debit card for shopping
24×7 access to your account
*How ActivMoney works? | ActivMoney Terms and Condition

Yes, a PAN card is mandatory for opening a digital savings account as it is required for identification as per regulatory guidelines.

Unfortunately, the Kotak 811 account is intended for a single user only, and cannot be held jointly.

Video KYC is only applicable to new Kotak customers. Existing Kotak 811 customers can click on this link to book their full KYC appointment or walk into the nearest bank branch with the necessary documents.

An instant bank account, like Kotak811, is activated instantly after completing the necessary steps and verification, allowing you immediate access to your account.

Interest on savings bank account is generally calculated on a daily or monthly basis and credited to the account on a quarterly or half-yearly basis. The interest earned on a savings account is taxable income as well.

Adding a nominee to your account is the smart thing to do. In the unfortunate event of an accident or untimely death, the funds in your account will be transferred to your nominee quickly and easily.

For a 811 digital savings account, the average balance requirement is ₹0.

A virtual debit card is a digital card linked to your digital savings account that allows you to make online transactions and payments without the need for a physical card

You can use your virtual debit card for online shopping, bill payments, merchant payments, and other transactions at websites and platforms that accept debit card payments.

You can find the details of your virtual debit card in your mobile banking app under the cards section or by contacting the customer service.

Virtual debit cards are generated instantly upon opening a digital savings account, and you can access the details immediately through your banking app.

You can use your mobile phone to carry out transactions by downloading the Kotak811 app and accessing features such as fund transfers, bill payments, and account management.

To apply for a cheque book, you can use your mobile banking services. Look for the option to request a cheque book and follow the instructions provided.

Debit card benefits may include

Instant ATM withdrawals
Discounts on shopping, dining, and entertainment
Travel benefits
Insurance coverage
Earn interest monthly or quarterly

Os bens móveis de consumo, usados, beneficiam de garantia legal, ao igual que os bens adquiridos no estado de novos. A Lei das garantias estabelece que o período durante o qual o profissional (vendedor) é responsável pelo bom funcionamento do mesmo é de três anos podendo, no entanto ser reduzido a um período de 18 meses mediante acordo entre vendedor e comprador (consumidor), salvo se for anunciado como um produto recondicionado, sendo obrigatória a menção dessa qualidade na respectiva factura.

A lei estabelece que caso se manifeste alguma desconformidade do bem com o conteúdo contratual durante os primeiros trinta dias desde a data da celebração do contrato, o consumidor tem o denominado direito de rejeição do bem podendo solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato (devolução do bem contra reembolso do dinheiro pago pelo mesmo).

Salvo acordo em contrário entre as partes, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve dar cumprimento à encomenda no prazo máximo de 30 dias, a contar do dia seguinte à celebração do contrato.

Sim, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do mesmo, sem necessidade de invocar o motivo, a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro indicado por este, adquira a posse física do bem.

São as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
O mapa e a lista das entidades de resolução alternativa de litígios encontram-se disponíveis no site da Direcção – Geral do Consumidor – https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo.aspx . A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. São entidades independentes, com pessoal especializado e de modo imparcial ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação. Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido.

A lei estabelece prazos máximos para o prestador do serviço receber o dinheiro pelo serviço prestado e, também, para poder recorrer à via judicial.
Entre em contacto connosco ou com o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor da sua área de residência.

A RACE é a Rede de Apoio ao Cliente Bancário que integra várias entidades, espalhadas a nível nacional e que prestam informação e aconselhamento jurídicos aos clientes bancários que se encontrem em situação de incumprimento, perante as instituições financeiras ou em risco de entrar em incumprimento. A AMADRI é membro da RACE. Conheça os seus direitos.

Avenida Cantarias, n.º 140
5300-107 Bragança

Projeto apoiado pelo Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores

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